Saiba mais sobre a legislação e os seus efeitos no mercado de trabalho 

O Diário Oficial da União publicou no último mês (07/01), a concessão da lei que indica a criação do “Selo Empresa Amiga da Mulher” como novidade no mercado de trabalho.

Trata-se de uma espécie de favorecimento às empresas que tiverem participação e contribuição ativa em projetos de desenvolvimento de ações para garantia de apoio aos direitos femininos.

Essa participação precisará ser comprovada para que a empresa garanta o selo. 

O projeto foi uma iniciativa das autoras Renata Souza, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Franciane Motta, Mônica Francisco, Zeidan, Lucinha, Marina Rocha e Martha Rocha.

Sendo assim, o principal objetivo da lei 9.173/21 é incentivar empreendedores e empregadores a contribuírem com esse tipo de ação e ainda levar esse tema em pauta entre funcionários e colaboradores, a fim de uma conscientização social mais profunda.

As principais regras para obtenção do selo 

As empresas que garantirem o selo deverão atender a algumas normas e requisitos. Selecionamos alguns deles para que você entenda melhor. Confira a seguir: 

Construção de Carta Compromisso

A empresa deverá construir uma carta de compromisso, em que nela, deve conter todo o planejamento de ações para o desenvolvimento da ideia. 

Por exemplo, se a empresa deseja tomar uma política de ação contra a violência doméstica, como a aplicação de palestras sobre o tema, isso deve ser relatado na carta. 

Políticas no Mercado de Trabalho

Outro aspecto que a empresa deve considerar em relação aos direitos da mulher é a participação delas no mercado de trabalho e como valorizá-las.

Isso pode ocorrer em termos financeiros como salário, por exemplo.

Divulgação de ações informativas

A divulgação de ações e campanhas de informação são importantes até mesmo para a conscientização geral da população,e não só dos membros da empresa, inclusive as que incluem a Lei Maria da Penha,

Adoção de parcerias com entidades ligadas à mulher

Ademais, uma outra regra para conquista do selo é adotar parcerias com instituições voltadas para a proteção do público feminino.

Alguns projetos e ações voluntárias podem ser correlacionadas e levadas para a sua empresa, por exemplo. 

Cursos e empregos para vítimas de violência doméstica

As oportunidades de empregos e cargos dentro da empresa para vítimas de violência doméstica e sexual são muito importantes para assumir a defesa por esses direitos e dar voz à causa.

Além disso, os cursos e palestras são uma maneira de contribuir tanto para uma maior efetividade na função atribuída, como para favorecer as mulheres que não têm condições financeiras de arcar com esses custos. 

E o principal, deve haver um apoio a essas vítimas, independente se é violência moral, psicológica, sexual. 

Outras regras

No entanto, também é preciso tomar outras medidas ao assumir a defesa dos direitos da mulher, como a promoção de um espaço saudável, que mantenha a integridade da mulher, a nível físico, psicológico e social. 

Além disso, também deve haver a garantia de acessibilidade para mulheres que possuem algum tipo de deficiência, com vagas específicas atribuídas para esse público. 

Por fim, deve haver contribuição de garantia do direito à licença de maternidade e de amamentação. 

A Certificação 

A certificação terá validade total de dois anos. Sendo assim, o “Selo Empresa Amiga da Mulher” pode ter renovação depois da data final, e deve ser utilizado em produtos da marca e materiais de divulgação.

Segundo uma das autoras da legislação e deputada do Psol, Dani Monteiro, a medida é importante para que essas ações sejam adotadas por empresas de todo o estado do Rio de Janeiro.

Tudo isso, a fim de que haja a promoção e defesa dos direitos à mulher e igualdade de direitos nas ações trabalhistas, vagas de trabalho e punição aos atos de violência contra as funcionárias da empresa. 

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A assistência ao público feminino e a destinação de vagas de emprego para esse público são o mínimo que uma empresa pode oferecer no mercado de trabalho.

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